MS 27876 - ACORDAO

MS 27876 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas, a jurisprudência do STJ admite a reabertura parcial do PAD com fundamento no art. 169 da Lei 8.112/1990 e o caso concreto contou com parecer e elementos que justificaram a reabertura, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: MARCOS ANDRÉ SOARES; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reabertura Do Processo Administrativo Disciplinar (pad), Art. 169 Da Lei 8.112/1990, Art. 174 Da Lei 8.112/1990, Prova Emprestada, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade +6 more

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Parties

MARCOS ANDRÉ SOARES

Embargante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Admissibilidade e limites dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Legalidade da reabertura do processo administrativo disciplinar com fundamento no art. 169 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas, a jurisprudência do STJ admite a reabertura parcial do PAD com fundamento no art. 169 da Lei 8.112/1990 e o caso concreto contou com parecer e elementos que justificaram a reabertura, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração