AREsp 2635576 - DECISAO

AREsp 2635576 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a matéria referente ao litisconsórcio passivo necessário foi devidamente prequestionada no acórdão de origem, afastando a aplicação da Súmula 211/STJ; a União impugnou os fundamentos do Tribunal a quo, afastando os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; e não há motivo para sobrestar o feito em razão da afetação indicada, pois os recursos apontados foram reautuados e decididos monocraticamente sem conhecimento.

Parties
Embargante: Hospital Memorial Petrolina LTDA; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento Súmula 211/stj Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

Hospital Memorial Petrolina LTDA

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 Prequestionamento do art. 114 do CPC e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a matéria referente ao litisconsórcio passivo necessário foi devidamente prequestionada no acórdão de origem, afastando a aplicação da Súmula 211/STJ; a União impugnou os fundamentos do Tribunal a quo, afastando os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; e não há motivo para sobrestar o feito em razão da afetação indicada, pois os recursos apontados foram reautuados e decididos monocraticamente sem conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.