REsp 2063809 - DECISAO

REsp 2063809 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pretendidos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, inclusive diante da jurisprudência do STJ que reconhece cobertura securitária para vícios construtivos no SFH.

Parties
Embargante: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Embargado: mutuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Cobertura Securitária Por Vícios Construtivos, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação SFH Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Cobertura Securitária Por Vícios Construtivos Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Embargante

mutuário

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre óbices processuais (Súmulas 211, 5 e 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre mutuários e o FCVS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pretendidos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, inclusive diante da jurisprudência do STJ que reconhece cobertura securitária para vícios construtivos no SFH.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.