AREsp 2638508 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: analisou de forma clara e fundamentada as razões para aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, de modo que não se verificam os vícios previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Embargada: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Direito Penal Drogas Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Embargante

Defesa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: analisou de forma clara e fundamentada as razões para aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, de modo que não se verificam os vícios previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão de fls. 412-415