AREsp 2656546 - DECISAO

AREsp 2656546 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante (corrigindo para BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES), mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravante: BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Parcialmente)
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante, mantendo a decisão no demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 erro material na identificação das partes na publicação da decisão
  2. 2 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante (corrigindo para BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES), mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante, mantendo a decisão no demais termos.

Orders

  • Mantida a decisão de fls. 190/191 que não conheceu do agravo interposto pelo BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.
  • Publique-se.