REsp 2170097 - DECISAO

REsp 2170097 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem ao não analisar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (como a tela do SNG e a tese sobre capitalização pactuada), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com pronunciamento sobre as matérias apontadas.

Parties
Recorrente: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual; Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Capitalização De Juros, Tarifa De Registro De Contrato, Revisão Contratual, Jurisprudência Repetitiva E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Capitalização De Juros Tarifa De Registro De Contrato Revisão Contratual +1 more

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Parties

Banco Itaucard S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual; Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada
  3. 3 Comprovação da prestação do serviço de registro de contrato por meio da tela do Sistema Nacional de Gravames (SNG)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem ao não analisar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (como a tela do SNG e a tese sobre capitalização pactuada), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com pronunciamento sobre as matérias apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas pelo embargante.
  • Notificar as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.