REsp 2063809 - DECISAO

REsp 2063809 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios traduzem mero inconformismo e a matéria da prescrição não foi levantada no acórdão recorrido nem no recurso especial, exigindo prequestionamento para conhecimento no Recurso Especial.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal; Embargado: mutuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Cobertura Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação SFH +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

mutuário

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas nº 05, 07 e 211 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento ex officio da prescrição no âmbito do recurso especial
  3. 3 Existência de cobertura securitária para vícios construtivos em contratos do SFH

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios traduzem mero inconformismo e a matéria da prescrição não foi levantada no acórdão recorrido nem no recurso especial, exigindo prequestionamento para conhecimento no Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.