REsp 2064177 - DECISAO

REsp 2064177 - DECISAO

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria decidida (mero inconformismo); não há discussão sobre prescrição nos autos ou no recurso especial, e matéria de ordem pública no Recurso Especial exige prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal; Embargado: mutuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisum Singular Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas Nº 05, 07 E 211 Do STJ, Jurisprudência Sobre Cobertura Securitária Para Vícios Construtivos Em Contratos Do SFH
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prescrição +4 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

mutuário

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisum Singular Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de ofício da prescrição no âmbito do Recurso Especial e necessidade de prequestionamento
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto a rediscussão do julgado e ampliação de teses em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria decidida (mero inconformismo); não há discussão sobre prescrição nos autos ou no recurso especial, e matéria de ordem pública no Recurso Especial exige prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.