REsp 2124603 - DECISAO

REsp 2124603 - DECISAO

Parties
Embargante: ANCAR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 7/stj)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Omissão Jurisprudencial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Substituição De Penhora Seguro Garantia Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANCAR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegada divergência jurisprudencial sobre a substituição da penhora por seguro garantia
  2. 2 se a decisão que não conheceu do recurso especial incorreu em omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de fatos e provas