AREsp 2662729 - DECISAO

AREsp 2662729 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum. A Corte entendeu que a tempestividade do recurso especial deve ser aferida segundo os prazos e feriados do tribunal a quo, exigindo-se a demonstração de eventual feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024). Ademais, a aplicação da Lei n. 14.939/2024 só ocorre para intimações a partir de 31.7.2024, e os feriados nacionais estão taxativamente elencados nas Leis nº 662/1949 e nº 6.802/1980, não sendo suficiente para afastar a contagem o argumento de suspensão genérica sem prova idônea.

Parties
Embargante: LUIZ IGNACIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Forenses, Recesso Forense, Prova De Feriado Local
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Forenses Recesso Forense Prova De Feriado Local

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Parties

LUIZ IGNACIO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum atacado
  2. 2 Contagem de prazo recursal diante de feriados e recesso forense
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Portaria STJ/GP 2/2024 e da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum. A Corte entendeu que a tempestividade do recurso especial deve ser aferida segundo os prazos e feriados do tribunal a quo, exigindo-se a demonstração de eventual feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024). Ademais, a aplicação da Lei n. 14.939/2024 só ocorre para intimações a partir de 31.7.2024, e os feriados nacionais estão taxativamente elencados nas Leis nº 662/1949 e nº 6.802/1980, não sendo suficiente para afastar a contagem o argumento de suspensão genérica sem prova idônea.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.