REsp 2144219 - DECISAO

REsp 2144219 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicáveis, declarou a legalidade do Decreto Estadual n. 25.997/2000 e registrou que eventual reforma implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S/A; Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Reserva Legal, Delegação De Competências, Reajuste Tarifário, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 §1º CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Regulação De Serviços Públicos Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Reserva Legal +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S/A

Embargante

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 distinção entre diferentes concepções de reserva legal invocadas pela parte
  3. 3 legalidade do Decreto Estadual n. 25.997/2000 que delegou competência à CEDAE

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicáveis, declarou a legalidade do Decreto Estadual n. 25.997/2000 e registrou que eventual reforma implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.