REsp 2163856 - DECISAO

REsp 2163856 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão e contradição) não estão presentes no decisum: a decisão recorrido apresentou motivação suficiente e não incorre em contradição interna exigível para acolhimento dos embargos; ademais, o instrumento não se presta a revisar o mérito ou a corrigir contradição externa, devendo o julgador enfrentar apenas os argumentos aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada, na forma do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIO LUIZ PERATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Fundamentação, Aplicação De Lei Mais Benéfica Na Sanção Administrativa, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Fundamentação Aplicação De Lei Mais Benéfica Na Sanção Administrativa Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARIO LUIZ PERATELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão que aplicou orientação da Corte para não reconhecer o direito à aplicação de lei mais benéfica na sanção administrativa
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição alegada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão e contradição) não estão presentes no decisum: a decisão recorrido apresentou motivação suficiente e não incorre em contradição interna exigível para acolhimento dos embargos; ademais, o instrumento não se presta a revisar o mérito ou a corrigir contradição externa, devendo o julgador enfrentar apenas os argumentos aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada, na forma do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.