MS 29598 - DECISAO

MS 29598 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a alegada tese de litispendência não tem cabimento e os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Litispendência, Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas), Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Litispendência Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas) Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para alegação de litispendência
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a alegada tese de litispendência não tem cabimento e os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se