AREsp 2620012 - DECISAO

AREsp 2620012 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações relevantes, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, os embargos não podem ser utilizados para reformar a decisão ou mero prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se há omissão na decisão embargada
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações relevantes, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, os embargos não podem ser utilizados para reformar a decisão ou mero prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.