AREsp 2662795 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, sendo já firme no aresto a conclusão sobre a inaplicabilidade da majoração dos honorários recursais; configurou-se mero inconformismo da parte, não ensejando alteração do julgado.
- Parties
- Embargante: CAROLINA RIOS CALADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer
Case Brief
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Parties
CAROLINA RIOS CALADO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de ser sanada por embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
- 2 Aplicabilidade do art. 85, §11º do CPC para majoração de honorários de sucumbência em fase recursal
- 3 Se os embargos visam apenas esclarecer situação que as partes consideram injusta (mero inconformismo)
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, sendo já firme no aresto a conclusão sobre a inaplicabilidade da majoração dos honorários recursais; configurou-se mero inconformismo da parte, não ensejando alteração do julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os presentes embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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