REsp 1533681 - DECISAO

REsp 1533681 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício tipificado no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, e os esclarecimentos pretendidos pela embargante configuram mera rediscussão do mérito, não cabendo por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Tema 1.039/stj, Súmula 7/stj, Seguro Habitacional, Vícios Estruturais De Construção, Prequestionamento
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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 suspensão do processo em razão do Tema 1.039/STJ
  3. 3 aplicabilidade do seguro habitacional a vícios estruturais de construção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício tipificado no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, e os esclarecimentos pretendidos pela embargante configuram mera rediscussão do mérito, não cabendo por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.