AREsp 2414266 - DECISAO

AREsp 2414266 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; as alegações da parte demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto às questões relativas à Lei de Improbidade, a inexistência de juízo de valor pela instância a quo constitui óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 211), não sendo possível sanar via embargos de declaração a pretensão de reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula 211/stj, Responsabilidade Por Sobrepreço, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; as alegações da parte demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto às questões relativas à Lei de Improbidade, a inexistência de juízo de valor pela instância a quo constitui óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 211), não sendo possível sanar via embargos de declaração a pretensão de reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se