REsp 2097743 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, a Corte aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o sindicato não tem legitimidade para substituir sucessores quando o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, e a decisão da instância de origem que reconheceu legitimidade extraordinária do sindicato destoou dessa jurisprudência.

Parties
Embargante: JOSÉ ARMANDO VIEIRA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Legitimidade Sindical, Ação Coletiva, Sucessão Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Legitimidade Sindical Ação Coletiva Sucessão Processual

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Parties

JOSÉ ARMANDO VIEIRA MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, a Corte aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o sindicato não tem legitimidade para substituir sucessores quando o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, e a decisão da instância de origem que reconheceu legitimidade extraordinária do sindicato destoou dessa jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração