REsp 2107106 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os aclaratórios revelaram intuito infringente ao buscar reformar o julgado por via imprópria, e a fundamentação recursal anterior foi considerada deficiente por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente contrariados, inviabilizando o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ALESSANDRO DE FARIA CUNHA; Embargante: VIVIANE DOS SANTOS MARIA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Intuito Infringente Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Omissão Contradição +3 more

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Parties

ALESSANDRO DE FARIA CUNHA

Embargante

VIVIANE DOS SANTOS MARIA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os aclaratórios revelaram intuito infringente ao buscar reformar o julgado por via imprópria, e a fundamentação recursal anterior foi considerada deficiente por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente contrariados, inviabilizando o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.