EAREsp 2466667 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; tratam-se de tentativa de rediscussão do julgado e de alterar o resultado por novo relator, sendo correta a distribuição e o reconhecimento de prevenção/conexão realizados na Secretaria, e insuficiente a alegação quanto ao AREsp 219.346/BA para modular a decisão; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS VIANA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prevenção Na Distribuição, Conexão, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito De Propriedade / Reintegração De Posse Embargos De Declaração Tempestividade Prevenção Na Distribuição Conexão Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS VIANA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 alegada omissão quanto à existência de prevenção na distribuição do recurso
  3. 3 questão da tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; tratam-se de tentativa de rediscussão do julgado e de alterar o resultado por novo relator, sendo correta a distribuição e o reconhecimento de prevenção/conexão realizados na Secretaria, e insuficiente a alegação quanto ao AREsp 219.346/BA para modular a decisão; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento