REsp 2144685 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido: a Corte já decidiu que o viés subjetivo da teoria da actio nata não se aplica ao prazo decadencial da ação rescisória, que tal prazo é decadencial e que os §§2º e 3º do art. 975 do CPC são normas excepcionais a serem interpretadas restritivamente; além disso, embargos não podem ser usados para rediscutir matéria e o STJ não procede ao exame de ofensa constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: MARLI MARCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Decadência, Teoria Da Actio Nata, Interpretação Restritiva, Prequestionamento, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Decadência Teoria Da Actio Nata Interpretação Restritiva Prequestionamento +1 more

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Parties

MARLI MARCON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do viés subjetivo da teoria da actio nata ao prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 Natureza do prazo para ajuizamento de ação rescisória (decadencial vs. prescricional)
  3. 3 Interpretação dos §§ 2º e 3º do art. 975 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido: a Corte já decidiu que o viés subjetivo da teoria da actio nata não se aplica ao prazo decadencial da ação rescisória, que tal prazo é decadencial e que os §§2º e 3º do art. 975 do CPC são normas excepcionais a serem interpretadas restritivamente; além disso, embargos não podem ser usados para rediscutir matéria e o STJ não procede ao exame de ofensa constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.