RMS 64798 - ACORDAO

RMS 64798 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e suas razões carecem de clareza e objetividade; ademais, não há relação lógica entre o acórdão que não conheceu do agravo por falta de impugnação específica (art. 1.021, §1º) e os pedidos formulados.

Parties
Embargante: Sérgio Ribeiro Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material (art. 1.022
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material (art. 1.022, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Sérgio Ribeiro Cavalcante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e suas razões carecem de clareza e objetividade; ademais, não há relação lógica entre o acórdão que não conheceu do agravo por falta de impugnação específica (art. 1.021, §1º) e os pedidos formulados.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.