AREsp 2395843 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a parte busca, via embargos, rediscutir matéria já decidida; adicionalmente, o agravo interno/agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que torna inviável seu conhecimento, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: GILVAN ALVES DA SILVA EIRELI; Embargante: GILVAN ALVES DA SILVA; Embargante: SWELLY NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

GILVAN ALVES DA SILVA EIRELI

Embargante

GILVAN ALVES DA SILVA

Embargante

SWELLY NASCIMENTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a parte busca, via embargos, rediscutir matéria já decidida; adicionalmente, o agravo interno/agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que torna inviável seu conhecimento, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.