AREsp 2395271 - ACORDAO

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O acórdão atacado abordou de forma suficiente os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam, na realidade, o reexame do mérito e a rediscussão de matéria já decidida (incluindo a ausência de boa-fé dos embargantes e a imutabilidade da divisão das coberturas após trânsito em julgado), razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARLEIDE ALICE GUADGNIN; Embargante: DELCIO JOSE GUADGNIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Boa Fé, Coisa Julgada, Divisão De Coberturas, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Omissão Boa Fé Coisa Julgada Divisão De Coberturas +1 more

Case Brief

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Parties

MARLEIDE ALICE GUADGNIN

Embargante

DELCIO JOSE GUADGNIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise da boa-fé dos embargantes
  2. 2 alegação de omissão sobre a interpretação e divisão das coberturas da apólice de seguro
  3. 3 possibilidade de alteração da divisão das coberturas após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão atacado abordou de forma suficiente os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam, na realidade, o reexame do mérito e a rediscussão de matéria já decidida (incluindo a ausência de boa-fé dos embargantes e a imutabilidade da divisão das coberturas após trânsito em julgado), razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração