AREsp 2512192 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a tese sobre efeito vinculante e eficácia erga omnes do julgamento do STF (Tema nº 69) não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal quando apresentada no agravo interno; e o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública, motivo pelo qual os embargos não puderam ser acolhidos.

Parties
Embargante: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Inovação Recursal, Eficácia Erga Omnes, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento Inovação Recursal Eficácia Erga Omnes ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS +1 more

Case Brief

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Parties

VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 admissibilidade de tese de eficácia vinculante e erga omnes do julgamento do Tema nº 69 do STF suscitada em agravo interno
  3. 3 termo inicial da prescrição em ação de restituição de tributos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a tese sobre efeito vinculante e eficácia erga omnes do julgamento do STF (Tema nº 69) não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal quando apresentada no agravo interno; e o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública, motivo pelo qual os embargos não puderam ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração