AREsp 2186667 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo tentativa de reforma do acórdão por via inadequada; não ocorreu reformatio in pejus e a decisão impugnada está alinhada à jurisprudência desta Corte, de modo que a vedação à decisão-surpresa não se aplica no caso.

Parties
Embargante: RODOVIÁRIO BOM JESUS SERTÃOZINHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Busca E Apreensão, Exceção De Pré Executividade, Decisão Surpresa, Reformatio in Pejus, Ônus Probatório, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Busca E Apreensão Exceção De Pré Executividade Decisão Surpresa +3 more

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Parties

RODOVIÁRIO BOM JESUS SERTÃOZINHO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada contradição e erro de procedimento
  3. 3 reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo tentativa de reforma do acórdão por via inadequada; não ocorreu reformatio in pejus e a decisão impugnada está alinhada à jurisprudência desta Corte, de modo que a vedação à decisão-surpresa não se aplica no caso.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil