AREsp 2571644 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão abordou a questão relativa à Súmula 284/STF e os aclaratórios tinham caráter infringente e de rediscussão do julgado, o que não é admissível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: REGINA NOVELLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Caráter Protelatório Aplicação De Multa Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

REGINA NOVELLETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Impugnação do óbice da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão abordou a questão relativa à Súmula 284/STF e os aclaratórios tinham caráter infringente e de rediscussão do julgado, o que não é admissível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a parte embargante de que futuros embargos declaratórios protelatórios poderão ser punidos com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.