AREsp 2476670 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a outorga de poderes ocorreu após a interposição do recurso, impedindo a regularização da representação e determinando a aplicação da Súmula 115/STJ; por fim, os embargos configuram mera rediscussão da matéria e estão vedados pela preclusão consumativa, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Prosplan Obras e Serviços LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Representação Processual, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Representação Processual +1 more

Case Brief

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Parties

Prosplan Obras e Serviços LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para verificar existência de vícios no acórdão
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração quando objetivam rediscussão da matéria
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação processual (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a outorga de poderes ocorreu após a interposição do recurso, impedindo a regularização da representação e determinando a aplicação da Súmula 115/STJ; por fim, os embargos configuram mera rediscussão da matéria e estão vedados pela preclusão consumativa, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.