AREsp 2298938 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam reabrir discussão sobre matéria já decidida, e o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno +7 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir matéria já decidida (vedação ao efeito modificativo)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam reabrir discussão sobre matéria já decidida, e o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.