AREsp 2252705 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a questão do sobrestamento foi abordada pelo aresto anterior, que citou jurisprudência do STJ no sentido de que a afetação aos repetitivos não suspende as demais ações no Tribunal, e o agravo interno não foi conhecido em relação ao tema afetado por ausência de impugnação específica quanto ao fundamento relativo ao art. 42 do CDC, configurando intuito infringente dos embargos.

Parties
Embargante: CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Sobrestamento/afetação, Preclusão, Fundamentação
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Sobrestamento/afetação Preclusão Fundamentação

Case Brief

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Parties

CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de sobrestamento do processo por afetação do ProAfr no REsp nº 1.823.218/AC
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo
  3. 3 aplicabilidade do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a questão do sobrestamento foi abordada pelo aresto anterior, que citou jurisprudência do STJ no sentido de que a afetação aos repetitivos não suspende as demais ações no Tribunal, e o agravo interno não foi conhecido em relação ao tema afetado por ausência de impugnação específica quanto ao fundamento relativo ao art. 42 do CDC, configurando intuito infringente dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil