AREsp 2522438 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão da embargante implicaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Não foi aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratarem dos primeiros embargos e por inexistir caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame Das Provas, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Reexame Das Provas +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão da embargante implicaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Não foi aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratarem dos primeiros embargos e por inexistir caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015