AREsp 2567991 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do único fundamento adotado (Súmula 282 do STF), conforme art. 932, III, do CPC/2015, e a jurisprudência desta Corte respalda tal conclusão.

Parties
Embargante: LUIS HENRIQUE HORTENCIO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade +3 more

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Parties

LUIS HENRIQUE HORTENCIO DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos em agravo (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade de multa prevista no art. 1.021, § 4º, e advertência sobre art. 1.026, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do único fundamento adotado (Súmula 282 do STF), conforme art. 932, III, do CPC/2015, e a jurisprudência desta Corte respalda tal conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.