AREsp 2543769 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a peça embargada estava devidamente fundamentada e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, questões que demandariam revolvimento de provas encontram óbice na Súmula 7 do STJ e a falta de enfrentamento pelo tribunal de origem impede o manejo da via especial em razão da Súmula 211 do STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARCOS PERIOTO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião Extraordinária, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Extraordinária Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS PERIOTO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a peça embargada estava devidamente fundamentada e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, questões que demandariam revolvimento de provas encontram óbice na Súmula 7 do STJ e a falta de enfrentamento pelo tribunal de origem impede o manejo da via especial em razão da Súmula 211 do STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.