AREsp 2548034 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; as razões apresentadas visavam à reapreciação do mérito e à modificação do julgado, o que é vedado na via dos embargos; alegação genérica de omissão enseja aplicação da Súmula 284/STF; eventual reexame de fatos e provas está impossibilitado pela Súmula 7/STJ; portanto, não assiste provimento aos embargos.

Parties
Embargante: CLEITON LUIS ALVES DE ASSIS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma, 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf/1988)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tutela De Urgência +1 more

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Parties

CLEITON LUIS ALVES DE ASSIS E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma, 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 uso inadequado dos embargos de declaração para fins de reexame do mérito
  3. 3 incabimento de embargos para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; as razões apresentadas visavam à reapreciação do mérito e à modificação do julgado, o que é vedado na via dos embargos; alegação genérica de omissão enseja aplicação da Súmula 284/STF; eventual reexame de fatos e provas está impossibilitado pela Súmula 7/STJ; portanto, não assiste provimento aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.