AREsp 2563964 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por fim, não se constatou, no momento, intuito manifestamente protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS GARCIA (espólio) e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Atos Processuais Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional (menção) Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS GARCIA (espólio) e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por fim, não se constatou, no momento, intuito manifestamente protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração impetrados por JOSÉ CARLOS GARCIA (espólio) e outros.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.