AREsp 2634880 - DECISAO

AREsp 2634880 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a majoração de honorários prevista no art.85, §11 do CPC somente se aplica quando houver prévia fixação de honorários pela instância a quo, o que não ocorreu, e a jurisprudência do STJ considera incabível a condenação de honorários em agravo de instrumento, justificando a manutenção da decisão original.

Parties
Embargante: ALEXANDRE FERNANDES; Embargante: TRANSLIX LOGISTICA AMBIENTAL LTDA.; Embargado: Banco Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais Agravo De Instrumento Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial

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Parties

ALEXANDRE FERNANDES

Embargante

TRANSLIX LOGISTICA AMBIENTAL LTDA.

Embargante

Banco Agravado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC exige prévia fixação de honorários pela instância a quo
  2. 2 Se a fixação prévia de honorários nos autos da execução de título extrajudicial, que tramitam nos mesmos autos do incidente, se considera 'prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem' para fins de majoração
  3. 3 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a majoração de honorários prevista no art.85, §11 do CPC somente se aplica quando houver prévia fixação de honorários pela instância a quo, o que não ocorreu, e a jurisprudência do STJ considera incabível a condenação de honorários em agravo de instrumento, justificando a manutenção da decisão original.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)