REsp 1956016 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; apresentou de forma clara as razões para improver o agravo interno, de modo que a insurgência da parte traduz mero inconformismo e busca rediscussão da matéria, vedada nos embargos declaratórios; adicionalmente, com o julgamento do Tema 1.191/STJ, tornou-se prejudicada a alegada omissão quanto a pedido de apreciação e eventual sobrestamento do feito.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Tema 1191/stj, Sobrestamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeitos Infringentes +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à necessidade de subsunção do caso ao Tema 1191/STJ
  2. 2 possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; apresentou de forma clara as razões para improver o agravo interno, de modo que a insurgência da parte traduz mero inconformismo e busca rediscussão da matéria, vedada nos embargos declaratórios; adicionalmente, com o julgamento do Tema 1.191/STJ, tornou-se prejudicada a alegada omissão quanto a pedido de apreciação e eventual sobrestamento do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.