REsp 2118356 - DECISAO

REsp 2118356 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração apenas para sanar erro material: retificar o dispositivo para indicar expressamente o Tema 1.225/STJ, reconhecer a prejudicialidade da análise do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material e retificar o dispositivo para explicitar o Tema 1.225/STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Prejudicialidade, Retificação De Dispositivo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Prejudicialidade Retificação De Dispositivo

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material no julgado
  2. 2 omissão do Tema 1.225/STJ na parte dispositiva
  3. 3 prejudicialidade da análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração apenas para sanar erro material: retificar o dispositivo para indicar expressamente o Tema 1.225/STJ, reconhecer a prejudicialidade da análise do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material e retificar o dispositivo para explicitar o Tema 1.225/STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Orders

  • ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior...
  • ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos declaratórios, apenas para sanar erro material na parte final do dispositivo da decisão em bargada (fl. 553), nos termos acima.