AREsp 2561221 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão da parte implicaria rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, o que exige reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; os PPPs foram considerados sem inconsistências e assinados, e a oitiva de testemunhas não seria apta a comprovar os fatos alegados.

Parties
Embargante: JANIR DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 370 Cpc/2015, PPP, EPI, IRDR
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prova Pericial Prova Testemunhal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 370 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

JANIR DA SILVA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para determinação de produção de prova pericial e testemunhal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão da parte implicaria rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, o que exige reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; os PPPs foram considerados sem inconsistências e assinados, e a oitiva de testemunhas não seria apta a comprovar os fatos alegados.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.