REsp 2153321 - DECISAO

REsp 2153321 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, o argumento da recorrente acerca da inaplicabilidade do Tema 677 à hipótese de depósito decorrente da conversão do produto de arrematação; por isso o acórdão que apreciou os declaratórios foi anulado e os autos remetidos ao TJ/SP para que se manifeste sobre tal ponto, tornando prejudicado o exame das demais questões trazidas no recurso especial.

Parties
Recorrente: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA; Recorrida: MARIA APARECIDA PEPPE D ADDERIO; Recorrido: MAURICIO JOSE DOS SANTOS; Réu: CRISTIANO PERRI MINOTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado E Autos Remetidos Ao Tj/sp
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie sobre o ponto tido por omisso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Correção Monetária, Juros De Mora, Depósito Judicial, Tema 677/stj, Leilão Judicial
Processual Civil Danos Execução Embargos De Declaração Omissão Correção Monetária Juros De Mora Depósito Judicial +2 more

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA

Recorrente

MARIA APARECIDA PEPPE D ADDERIO

Recorrida

MAURICIO JOSE DOS SANTOS

Recorrido

CRISTIANO PERRI MINOTELLI

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado E Autos Remetidos Ao Tj/sp

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de argumentos nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 677/STJ ao depósito judicial derivado de conversão do produto de arrematação
  3. 3 se o depósito judicial cessa a responsabilidade por juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, o argumento da recorrente acerca da inaplicabilidade do Tema 677 à hipótese de depósito decorrente da conversão do produto de arrematação; por isso o acórdão que apreciou os declaratórios foi anulado e os autos remetidos ao TJ/SP para que se manifeste sobre tal ponto, tornando prejudicado o exame das demais questões trazidas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie sobre o ponto tido por omisso.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre a questão apontada como omissa