AREsp 2579683 - DECISAO

AREsp 2579683 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte não demonstrou a violação dos dispositivos invocados e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula nº 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ, e afasta-se a alegação de divergência jurisprudencial por força do óbice da Súmula nº 7/STJ; advertiu-se sobre a multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: J RUFINU"S DIESEL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Código De Processo Civil De 2015, Lei Nº 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J RUFINU"S DIESEL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL -

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à divergência jurisprudencial alegada
  2. 2 Alegada violação dos arts. 66, I, do CPC e 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Se a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte não demonstrou a violação dos dispositivos invocados e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula nº 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ, e afasta-se a alegação de divergência jurisprudencial por força do óbice da Súmula nº 7/STJ; advertiu-se sobre a multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015