AREsp 2662654 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado; o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, apresentando alegações genéricas insuficientes, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou reforma do julgado, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo.
- Parties
- Embargante: MILTON SOLDANI AFONSO; Embargada: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MILTON SOLDANI AFONSO
Embargante
UNIÃO
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Impugnação específica, ou não, do fundamento relativo à Súmula 7/STJ no agravo
- 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado; o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, apresentando alegações genéricas insuficientes, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou reforma do julgado, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
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