REsp 2094656 - DECISAO

REsp 2094656 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e porque, no processo administrativo fiscal, não cabe a utilização de embargos de declaração para correção de erro de fato que importe rejulgamento da matéria fático-probatória; assim, a anulação do Acórdão TARF 355/2021, por ter usado embargos declaratórios com efeitos infringentes para reapreciação do mérito administrativo, foi mantida, sem violação ao princípio da separação dos poderes.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Fato, Imunidade Tributária, Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Nulidade De Ato Administrativo, Efeitos Infringentes, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Erro De Fato Imunidade Tributária Separação Dos Poderes Prequestionamento +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração no processo administrativo fiscal
  2. 2 distinção entre erro de fato e erro material
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e porque, no processo administrativo fiscal, não cabe a utilização de embargos de declaração para correção de erro de fato que importe rejulgamento da matéria fático-probatória; assim, a anulação do Acórdão TARF 355/2021, por ter usado embargos declaratórios com efeitos infringentes para reapreciação do mérito administrativo, foi mantida, sem violação ao princípio da separação dos poderes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.