AREsp 2571705 - DECISAO

AREsp 2571705 - DECISAO

Verificou-se vício na decisão embargada quanto à análise da preclusão consumativa, pois nos autos da execução originária houve decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel e não foi interposto recurso pela parte contrária, tendo ocorrido trânsito em julgado; por esse motivo os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, a decisão de fls. 133-141 foi tornada sem efeito e os autos retornaram para nova análise do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ZELDA ELLAZIA KOHLMANN; Embargante: HENRIQUE ALFREDO KOHLMANN; Embargada: CENTRO SUL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 133-141 (e-STJ) tornada sem efeito; autos remetidos para nova análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Impenhorabilidade De Imóvel, Bem De Família, Tema 1.091/stj, Tema 1.127/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Impenhorabilidade De Imóvel Bem De Família Tema 1.091/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ZELDA ELLAZIA KOHLMANN

Embargante

HENRIQUE ALFREDO KOHLMANN

Embargante

CENTRO SUL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício quanto à preclusão consumativa por decisum anterior que reconheceu impenhorabilidade e teria transitado em julgado
  2. 2 cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos quando vício reconhecido

Ratio Decidendi

Verificou-se vício na decisão embargada quanto à análise da preclusão consumativa, pois nos autos da execução originária houve decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel e não foi interposto recurso pela parte contrária, tendo ocorrido trânsito em julgado; por esse motivo os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, a decisão de fls. 133-141 foi tornada sem efeito e os autos retornaram para nova análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 133-141 (e-STJ) tornada sem efeito; autos remetidos para nova análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 133-141 (e-STJ)