EREsp 1954956 - ACORDAO

EREsp 1954956 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a matéria relativa ao termo inicial da prescrição já foi apreciada e prequestionada pelo Tribunal de origem, e embargos de declaração não servem para modificar a conclusão do acórdão ou rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: Pedro Genuir Alionço dos Reis; Recorrente No Recurso Especial: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia de saneamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Preclusão, Contratos De Mútuo, Ação Revisional
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Preclusão Contratos De Mútuo Ação Revisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Pedro Genuir Alionço dos Reis

Embargante

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia de saneamento

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do acórdão quanto à preclusão?
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contratos de mútuo (assinatura, vencimento ou celebração do último contrato)?
  3. 3 Cabem embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a matéria relativa ao termo inicial da prescrição já foi apreciada e prequestionada pelo Tribunal de origem, e embargos de declaração não servem para modificar a conclusão do acórdão ou rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido