HC 943913 - DECISAO

HC 943913 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erros materiais de identificação (impetrante, Tribunal e nº da apelação), sem efeitos infringentes; não conhecer do habeas corpus por equivaler a substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado em 16/06/2023; reconhecer a inadequação do habeas corpus para o reexame do conjunto fático-probatório; e julgar prejudicada a análise do pedido liminar.

Parties
Embargante / Paciente: WELLINGTON DA SILVA PLACIDO; Impetrante / Advogado: José Pompinho Magalhões Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Julgamento De Embargos De Declaração (conhecimento E Acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erros materiais; habeas corpus não conhecido por equivaler a revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado; análise do pedido liminar julgada prejudicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Efeitos Infringentes, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Pedido Liminar
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos De Declaração Erro Material Efeitos Infringentes Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON DA SILVA PLACIDO

Embargante / Paciente

José Pompinho Magalhões Neto

Impetrante / Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Julgamento De Embargos De Declaração (conhecimento E Acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por contradição, omissão, obscuridade e erro material
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando o pedido equivale a revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  3. 3 inadequação do habeas corpus para absolvição ou desclassificação que demandem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erros materiais de identificação (impetrante, Tribunal e nº da apelação), sem efeitos infringentes; não conhecer do habeas corpus por equivaler a substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado em 16/06/2023; reconhecer a inadequação do habeas corpus para o reexame do conjunto fático-probatório; e julgar prejudicada a análise do pedido liminar.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erros materiais; habeas corpus não conhecido por equivaler a revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado; análise do pedido liminar julgada prejudicada.

Orders

  • Substituir o trecho 'Trata-se de habeas corpus sem pedido liminar impetrado pela Defensoria Público em favor de WELLINGTON DA SILVA PLACIDO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da apelação criminal n. 1.0480.20.007483-3/001' pela leitura 'Trata-se de habeas corpus...
  • Julgo prejudicada a análise do pedido liminar.