HC 916444 - ACORDAO

HC 916444 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, mas sim mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito (vedado por art. 619 do CPP e pela impossibilidade de revisar o acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus).

Parties
Embargante: FRANKLIN ANDRE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

FRANKLIN ANDRE DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração para reexame do mérito de habeas corpus/agravo regimental
  2. 2 exigência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, mas sim mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito (vedado por art. 619 do CPP e pela impossibilidade de revisar o acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração