AREsp 2164286 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão embargado e por constituírem mero inconformismo da parte; ademais, a falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada autoriza a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento para reabrir a discussão de mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Súmula 182/stj, Investigação Social, Concurso Público, Presunção De Inocência, RE N. 560.900 (stf)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Impugnação Específica Art. 1.022 CPC +6 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão embargado e por constituírem mero inconformismo da parte; ademais, a falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada autoriza a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento para reabrir a discussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.