AREsp 2598597 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso tinha o intuito de rediscutir o julgado já devidamente fundamentado, providência que não é cabível por embargos de declaração. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação futura em caso de reiteração.

Parties
Embargante: RENATA FRONZAGLIA LOLLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 211 STJ, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF (por Analogia)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Prova Súmula 211 STJ Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 283 E 284 STF (por Analogia)

Case Brief

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Parties

RENATA FRONZAGLIA LOLLATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Se os embargos visam a rediscussão do julgado, o que os torna inadequados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso tinha o intuito de rediscutir o julgado já devidamente fundamentado, providência que não é cabível por embargos de declaração. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação futura em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensada, no caso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.