AREsp 2531225 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender afastar a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que não é hipótese cabível para os aclaratórios e configura tentativa de reexame do julgado.

Parties
Embargante: Gafisa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Revisão Do Julgado
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Revisão Do Julgado

Case Brief

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Parties

Gafisa S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegada necessidade de afastar a aplicação das Súmulas 5 e 7 não configura omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender afastar a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que não é hipótese cabível para os aclaratórios e configura tentativa de reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.